STF RE 41887 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EX-VI DO DISPOSTO NO ART. 120 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AS DECISÕES
PROFERIDAS PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SÃO IRREVISIVEIS, A NÃO
SER QUANDO DECRETAM A INVALIDADES DE ATO OU LEI POR CONTRARIOS A LEI
MAIOR, OU DENEGAM HABEAS CORPUS OU MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL - SEU NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
EX-VI DO DISPOSTO NO ART. 120 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AS DECISÕES
PROFERIDAS PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SÃO IRREVISIVEIS, A NÃO
SER QUANDO DECRETAM A INVALIDADES DE ATO OU LEI POR CONTRARIOS A LEI
MAIOR, OU DENEGAM HABEAS CORPUS OU MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL - SEU NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Não tomaram conhecimento do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
01/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1960 PP-06045 EMENT VOL-00438-01 PP-00363 ADJ 29-05-1961 PP-00104
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: GUILHERME MARIANTE
RECORRIDOS : LEONEL MOURA BRISOLA E O PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO
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