STF RE 418876 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de
declaração.
A oposição de embargos declaratórios visando à
solução de matéria antes suscitada basta ao prequestionamento, ainda
quando o Tribunal a quo persista na omissão a respeito.
II. Lei
penal no tempo: incidência da norma intermediária mais
favorável.
Dada a garantia constitucional de retroatividade da
lei penal mais benéfica ao réu, é consensual na doutrina que
prevalece a norma mais favorável, que tenha tido vigência entre a
data do fato e a da sentença: o contrário implicaria retroação da
lei nova, mais severa, de modo a afastar a incidência da lei
intermediária, cuja prevalência, sobre a do tempo do fato, o
princípio da retroatividade in melius já determinara.
III.
Suspensão de direitos políticos pela condenação criminal transitada
em julgado (CF, art. 15, III): interpretação radical do preceito
dada pelo STF (RE 179502), a cuja revisão as circunstâncias do caso
não animam (condenação por homicídio qualificado a pena a ser
cumprida em regime inicial fechado).
IV. Suspensão de direitos
políticos pela condenação criminal: direito intertemporal.
À
incidência da regra do art. 15, III, da Constituição, sobre os
condenados na sua vigência, não cabe opor a circunstância de ser o
fato criminoso anterior à promulgação dela a fim de invocar a
garantia da irretroatividade da lei penal mais severa: cuidando-se
de norma originária da Constituição, obviamente não lhe são
oponíveis as limitações materiais que nela se impuseram ao poder de
reforma constitucional.
Da suspensão de direitos políticos -
efeito da condenação criminal transitada em julgado - ressalvada a
hipótese excepcional do art. 55, § 2º, da Constituição - resulta por
si mesma a perda do mandato eletivo ou do cargo do agente político.
Ementa
Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de
declaração.
A oposição de embargos declaratórios visando à
solução de matéria antes suscitada basta ao prequestionamento, ainda
quando o Tribunal a quo persista na omissão a respeito.
II. Lei
penal no tempo: incidência da norma intermediária mais
favorável.
Dada a garantia constitucional de retroatividade da
lei penal mais benéfica ao réu, é consensual na doutrina que
prevalece a norma mais favorável, que tenha tido vigência entre a
data do fato e a da sentença: o contrário implicaria retroação da
lei nova, mais severa, de modo a afastar a incidência da lei
intermediária, cuja prevalência, sobre a do tempo do fato, o
princípio da retroatividade in melius já determinara.
III.
Suspensão de direitos políticos pela condenação criminal transitada
em julgado (CF, art. 15, III): interpretação radical do preceito
dada pelo STF (RE 179502), a cuja revisão as circunstâncias do caso
não animam (condenação por homicídio qualificado a pena a ser
cumprida em regime inicial fechado).
IV. Suspensão de direitos
políticos pela condenação criminal: direito intertemporal.
À
incidência da regra do art. 15, III, da Constituição, sobre os
condenados na sua vigência, não cabe opor a circunstância de ser o
fato criminoso anterior à promulgação dela a fim de invocar a
garantia da irretroatividade da lei penal mais severa: cuidando-se
de norma originária da Constituição, obviamente não lhe são
oponíveis as limitações materiais que nela se impuseram ao poder de
reforma constitucional.
Da suspensão de direitos políticos -
efeito da condenação criminal transitada em julgado - ressalvada a
hipótese excepcional do art. 55, § 2º, da Constituição - resulta por
si mesma a perda do mandato eletivo ou do cargo do agente político.Decisão
Indexação
- (PRELIMINAR), IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA, CURSO, PRAZO PROCESSUAL, INTERPOSIÇÃO,
(RE), FÉRIAS FORENSES.
- DESPROVIMENTO, (RE), OBJETO, DECISÃO, DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO,
DIREITOS POLÍTICOS, PERDA, MANDATO ELETIVO, PREFEITO, COMETIMENTO,
HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXISTÊNCIA, NORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
IMPOSIÇÃO, SUSPENSÃO, DIREITOS POLÍTICOS, HIPÓTESE, CONDENAÇÃO
CRIMINAL, TRÂNSITO EM JULGADO, EFEITOS, DURAÇÃO, PRAZO, CONDENAÇÃO.
APLICAÇÃO, NORMA, FATO CRIMINOSO, OCORRÊNCIA, ANTERIORIDADE,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO, INVOCAÇÃO, IRRETROATIVIDADE, LEI
PENAL, "LEX GRAVIOR", PREVALÊNCIA, NORMA ORIGINÁRIA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, INEXISTÊNCIA, LIMITAÇÃO MATERIAL, IMPOSIÇÃO, PODER, REFORMA
CONSTITUCIONAL. INCOMPATIBILIDADE, SUSPENSÃO, DIREITOS POLÍTICOS,
EXERCÍCIO, MANDATO ELETIVO. DIFERENCIAÇÃO, SITUAÇÃO, AGENTE POLÍTICO,
SERVIDOR PÚBLICO, VÍNCULO, NATUREZA PROFISSIONAL, NECESSIDADE,
COMINAÇÃO LEGAL, PERDA, CARGO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. AYRES BRITTO: EXISTÊNCIA,
IMPEDIMENTO FÍSICO, EXERCÍCIO, MANDATO ELETIVO, AGENTE POLÍTICO,
CONDENAÇÃO, RECLUSÃO, COMPROMETIMENTO, PRINCÍPIO, EFICIÊNCIA
ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA, PREVISÃO, (CF), PERDA, DIREITOS
POLÍTICOS, PERDA, FUNÇÃO PÚBLICA, CONSEQÜÊNCIA, ATO, IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESPROVIMENTO,
(RE), CONSIDERAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, FUNDAMENTO, ASPECTO FÍSICO,
INCOMPATIBILIDADE, EXERCÍCIO, MANDATO ELETIVO, CONDENAÇÃO, RECLUSÃO,
REGIME INICIALMENTE FECHADO. APLICABILIDADE, "LEX MITIOR",
PREVALÊNCIA, NORMA, CÓDIGO PENAL, VIGÊNCIA, ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, DISPOSITIVO, CARÁTER PENAL, CONTEÚDO, "LEX GRAVIOR".
Legislação
LEG-FED CF ANO-1824
ART-00008
CF-1824 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00149 PAR-00002 LET-C
(Redação dada pela EMC-1/1969)
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00039 INC-00040 INC-00057
ART-00014 PAR-00003 INC-00002 ART-00015
INC-00003 ART-00037 "CAPUT" PAR-00004
ART-00053 PAR-00001 ART-00055 INC-00004
INC-00006 PAR-00002 PAR-00003 ART-00087
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00067 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
(REDAÇÃO ANTERIOR À LEI-7209/1984).
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00068 INC-00001 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00092 INC-00001 LET-B INC-00002
PAR-ÚNICO
CP-1940 CÓDIGO PENAL
(REDAÇÃO DADA PELA LEI-7209/1984).
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
ART-00005 INC-00002
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS
FEDERAIS
LEG-FED LEI-009268 ANO-1996
LEG-FED SUMSTF-000281
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTJ-000211
SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido em parte e desprovido.
Acórdãos citados: AP-204 (RTJ/61/579), AP-225 (RTJ-82/647),
RE-179502,
RE-208639 (RTJ-172-273), RE-210638, RE-219934 (RTJ-176/964);
RTJ-106/289.
- Veja Informativo 342 do STF.
O RE-418876 foi objeto de Embargos de Declaração rejeitados em
22/06/2004.
Número de páginas: (30). Análise:(PCC/JOY). Revisão:().
Inclusão: 04/03/05, (SVF).
Alteração: 06/02/06, (MLR).
Doutrina
OBRA: O PREQUESTIONAMENTO NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL
AUTOR: JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA
ANO: 1999 PÁGINA: 271
OBRA: CÓDIGO PENAL
AUTOR: COSTA E SILVA
ANO:1943 PÁGINA: 26
OBRA: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL
AUTOR: NELSON HUNGRIA
OBRA: DIREITO PENAL
AUTOR: ANÍBAL BRUNO
ANO:1956 VOLUME: 1 PÁGINA: 264
OBRA: DIREITOS POLÍTICOS 'PERDA, SUSPENSÃO E CONTROLE IN REVISTA DE
PROCESSO
AUTOR: TEORI ULBINO ZAVASCKI
ANO:1997 VOLUME: 85 PÁGINA: 181, 188
Data do Julgamento
:
30/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-06-2004 PP-00048 EMENT VOL-02154-04 PP-00662
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE.(S) : JOSÉ REZENDE DA SILVA
ADVDO.(A/S) : JOÃO EDUARDO DE DRUMOND VERANO E OUTRO (A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO
RECDO.(A/S) : VALTENIR LUIZ PEREIRA
ADVDO.(A/S) : LUCIVANI LUIZ PEREIRA RAIMONDI E OUTRO (A/S)
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