STF RE 41888 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Escritura de promessa de venda - Ausência de registro e inexistência da cláusula da irrevogabilidade. Incabível a ação cominatória com base no item XII, do art. 302, do Cód. de Proc. Civil. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
Escritura de promessa de venda - Ausência de registro e inexistência da cláusula da irrevogabilidade. Incabível a ação cominatória com base no item XII, do art. 302, do Cód. de Proc. Civil. Recurso conhecido e não provido.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
11/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1959 PP-15927 EMENT VOL-00411-02 PP-00647 ADJ 11-12-1961 PP-00449 ADJ 07-03-1960 PP-00572 RTJ VOL-00011-01 PP-00302
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO CENTRAL BRASILEIRO S.A.
RECORRIDA : VENERÁVEL CONFRARIA DE NOSSA SENHORA DA LAMPADOSA
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