STF RE 418918 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS
VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO
TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO.
1.
Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade
do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos
idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais
da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada.
2.
Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da
Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração
de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº
110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico
perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI,
do Texto Constitucional.
3. Recurso extraordinário conhecido e
provido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS
VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO
TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO.
1.
Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade
do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos
idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais
da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada.
2.
Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da
Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração
de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº
110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico
perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI,
do Texto Constitucional.
3. Recurso extraordinário conhecido e
provido.Decisão
O Tribunal, preliminarmente, nos termos do voto da relatora, conheceu
do recurso para efeitos diversos, sem anular, porém, a decisão,
vencidos, no ponto, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos
Britto e Marco Aurélio, que entendiam que o agravo deveria ser
processado e julgado na origem. No mérito, o Tribunal, por maioria,
conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto
da relatora, vencido o
Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Falaram, pela
recorrente, o Dr. Davi Duarte e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr.
Álvaro Augusto Ribeiro Costa, Advogado-Geral da União. Presidiu o
julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário,
30.03.2005.
Data do Julgamento
:
30/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 01-07-2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 RLTR v. 69, n. 8, 2005, p. 983-992 RTJ VOL-00195-01 PP-00321
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS FERREIRA
RECDO.(A/S) : JORGE PERES ALVES DA SILVA
ADV.(A/S) : MARIA TEREZA COSTA FERRAZ BORGES
ASSIST.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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