STF RE 418925 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: REAJUSTE.
QUESTÃO CONSTITUCIONAL: ART. 58, ADCT, E ART. 201, § 2º, CF.
I. -
Reajuste anterior à aplicação do art. 58, ADCT: inocorrência do
contencioso constitucional.
II. - Observância do art. 201, § 2º, da
CF: até a implantação do plano de custeio e benefícios será
observado o critério do art. 58, ADCT.
III. - Precedente do STF: RE
234.858/RJ, Velloso, 2ª Turma, "DJ" de 11.12.1998.
IV. - Agravo
não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: REAJUSTE.
QUESTÃO CONSTITUCIONAL: ART. 58, ADCT, E ART. 201, § 2º, CF.
I. -
Reajuste anterior à aplicação do art. 58, ADCT: inocorrência do
contencioso constitucional.
II. - Observância do art. 201, § 2º, da
CF: até a implantação do plano de custeio e benefícios será
observado o critério do art. 58, ADCT.
III. - Precedente do STF: RE
234.858/RJ, Velloso, 2ª Turma, "DJ" de 11.12.1998.
IV. - Agravo
não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00201 PAR-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00058
(CF-1988).
LEG-FED SUM-000260
SÚMULA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - TRF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-234858.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 19/08/04, (SVF).
Alteração: 20/08/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
15/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 06-08-2004 PP-00056 EMENT VOL-02158-09 PP-01854
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : VANESSA MIRNA B. GUEDES DO REGO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : EMERENTINA DA FONSECA MACHADO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : LUIZ FERNANDO MARQUES
Mostrar discussão