STF RE 418953 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. LEI N. 9.718/98. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DA COFINS E
PRAZO NONAGESIMAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. LEI N. 9.718/98. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DA COFINS E
PRAZO NONAGESIMAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma converteu os embargos de declaração no recurso extraordinário
em agravo regimental no recurso extraordinário, mas lhe negou
provimento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª.
Turma, 02.03.2007.
Data do Julgamento
:
02/03/2007
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2007 PP-00096 EMENT VOL-02272-04 PP-00731 LEXSTF v. 29, n. 341, 2007, p. 247-250
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : CONCRETO CONSTRUTORA LTDA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - SÉRGIO MOACIR DE OLIVEIRA ESPÍNDOLA
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