STF RE 41904 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- O imposto único, nos têrmos da Constituição, art. 15, § 2º, exclui a taxa de previdência social.
Ementa
- O imposto único, nos têrmos da Constituição, art. 15, § 2º, exclui a taxa de previdência social.Decisão
Conheceram e negaram provimento, vencido, no mérito, o Relator.
Data do Julgamento
:
03/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1959 PP-15171 EMENT VOL-00409-02 PP-00533 ADJ 24-07-1961 PP-00221 ADJ 07-03-1960 PP-00575
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: IMPORTADORA MERCANTIL S.A.
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