STF RE 419046 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. 2. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS E
GRATIFICAÇÕES: DIREITO ADQUIRIDO. PORTARIA MEC N. 474/87.
PRECEDENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. 2. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS E
GRATIFICAÇÕES: DIREITO ADQUIRIDO. PORTARIA MEC N. 474/87.
PRECEDENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos
Britto. 1ª Turma, 16.12.2008.
Data do Julgamento
:
16/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-07 PP-01317
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
ADV.(A/S): VALÉRIA CRISTINA CÔRTES DOS SANTOS MACHADO
AGDO.(A/S): WALDENOR BARBOSA DA CRUZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS E OUTRO(A/S)
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