STF RE 41905 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI NOVA.
RETROATIVIDADE.
Ementa
LEI NOVA.
RETROATIVIDADE.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
11/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1959 PP-08540 EMENT VOL-00391-04 PP-01546
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: OTTONI E CIA
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