STF RE 41908 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU DESCABIMENTO, PORQUE INEXISTENTE A
ARGUIDA VIOLAÇÃO DE DIREITO FEDERAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU DESCABIMENTO, PORQUE INEXISTENTE A
ARGUIDA VIOLAÇÃO DE DIREITO FEDERAL.Decisão
Não se conheceu do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1959 PP-15927 EMENT VOL-00411-02 PP-00662 RTJ VOL-00011-01 PP-00304
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO : PAULO SERGIO XAVIER COSTA
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