STF RE 41914 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO DE TRABALHO NO PAIS NÃO PODE SER INVOCADA PARA
TRANSFERENCIA DO EMPREGADO PARA O ESTRANGEIRO.
Ementa
CONTRATO DE TRABALHO NO PAIS NÃO PODE SER INVOCADA PARA
TRANSFERENCIA DO EMPREGADO PARA O ESTRANGEIRO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
23/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1959 PP-11467 EMENT VOL-00399-04 PP-01081 ADJ 08-02-1960 PP-00335 ADJ 17-07-1961 PP-00184 RTJ VOL-00010-01 PP-00587
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PANAIR DO BRASIL S.A.
RECORRIDO: AUZIER FONSECA CAPIBARIBA
Mostrar discussão