STF RE 41927 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SELO DE IMIGRAÇÃO - TRATANDO-SE DE TAXA, DADO QUE TEM DESTINAÇÃO
PROPRIA, NÃO FICA ISENTA DO PAGAMENTO A EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AEREA -
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
SELO DE IMIGRAÇÃO - TRATANDO-SE DE TAXA, DADO QUE TEM DESTINAÇÃO
PROPRIA, NÃO FICA ISENTA DO PAGAMENTO A EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AEREA -
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
30/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1959 PP-12200 EMENT VOL-00401-02 PP-00651 ADJ 17-07-1961 PP-00185 ADJ 08-02-1960 PP-00333 RTJ VOL-00010-01 PP-00589
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: SERIVÇOS AÉREOS CRUZEIRO DO SUL S.A
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