STF RE 41929 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Imposto de lucro imobiliário. Não incide na alienação de imóvel havido por herança.
Ementa
Imposto de lucro imobiliário. Não incide na alienação de imóvel havido por herança.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
16/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1959 PP-08907 EMENT VOL-00392-03 PP-01020
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: JOSÉ DOS SANTOS MACEDO
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