STF RE 419298 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. REAJUSTES QUADRIMESTRAIS. PORTARIAS NºS
256/94 E 261/94. LEIS MUNICIPAIS NºS 11.722/95 E 12.397/97. OFENSA A
DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
A
apreciação da viabilidade dos reajustes quadrimestrais pleiteados
pelos servidores do Município de São Paulo implica, necessariamente,
a interpretação de normas locais, procedimento vedado pela Súmula
280 desta colenda Corte.
Precedentes: AI 375.799-AgR, Rel. Min.
Cezar Peluso; RE 334.769-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI
418.147-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; e o RE 403.193-AgR, Rel.
Min. Celso de Mello.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. REAJUSTES QUADRIMESTRAIS. PORTARIAS NºS
256/94 E 261/94. LEIS MUNICIPAIS NºS 11.722/95 E 12.397/97. OFENSA A
DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
A
apreciação da viabilidade dos reajustes quadrimestrais pleiteados
pelos servidores do Município de São Paulo implica, necessariamente,
a interpretação de normas locais, procedimento vedado pela Súmula
280 desta colenda Corte.
Precedentes: AI 375.799-AgR, Rel. Min.
Cezar Peluso; RE 334.769-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI
418.147-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; e o RE 403.193-AgR, Rel.
Min. Celso de Mello.
Agravo regimental desprovido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN LEI-011722 ANO-1995
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP).
LEG-MUN LEI-012397 ANO-1997
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP).
LEG-MUN PRT-000256 ANO-1994
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP),
LEG-MUN PRT-000261 ANO-1994
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-334769-AgR, AI-375799-AgR,
RE-403193-AgR, AI-418147-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(RDC). Revisão:().
Inclusão: 15/12/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
03/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-11-2004 PP-00024 EMENT VOL-02174-04 PP-00689
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DINORAH NATRIELI DE ALMEIDA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : EVÉLCOR FORTES SALZANO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : SIMONE ANDRÉA BARCELOS COUTINHO
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