STF RE 41937 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Filho. Direito de visita reconhecido à mãe. Alterabilidade da decisão, no interêsse dos menores.
Recurso extraordinário sem cabimento: decisão baseada na prova e em critérios de conveniência.
Ementa
- Filho. Direito de visita reconhecido à mãe. Alterabilidade da decisão, no interêsse dos menores.
Recurso extraordinário sem cabimento: decisão baseada na prova e em critérios de conveniência.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
03/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1959 PP-13325 EMENT VOL-00404-03 PP-00948
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: CLAUDEMIRO FRANCISCO DE SANTANA
RECORRIDA: NILZA BARROS, POR SUA MÃE ISAURA BARROS MONTE
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