STF RE 419386 AgR / TO - TOCANTINS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR.
GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO. LEI N. 9.442/97.
PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
Ambas as turmas deste Tribunal pacificaram o
entendimento de que o cálculo da Gratificação de Condição Especial
de Trabalho (GCET), instituída pela Lei n. 9.442/97, com base em
índices diferenciados conforme critério hierárquico, não contraria o
princípio da isonomia.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR.
GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO. LEI N. 9.442/97.
PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
Ambas as turmas deste Tribunal pacificaram o
entendimento de que o cálculo da Gratificação de Condição Especial
de Trabalho (GCET), instituída pela Lei n. 9.442/97, com base em
índices diferenciados conforme critério hierárquico, não contraria o
princípio da isonomia.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime.
1a. Turma, 31.05.2005.
Data do Julgamento
:
31/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-06-2005 PP-00038 EMENT VOL-02197-06 PP-01045
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JESUS CASTRO CAAMAÑO
ADVDO.(A/S) : JOÃO BATISTA DE SOUSA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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