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Jurisprudência


STF RE 41940 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. APELO DO EMPREGADOR. DEPOSITO PREVIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 21/12/1959
Data da Publicação : DJ 07-04-1960 PP-04370 EMENT VOL-00421-03 PP-01336 ADJ 17-04-1961 PP-00021
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: INSTITUTO DE AP. E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANPORTES E CARGAS RECORRIDOS: SANTO ANTONIO DOS SANTOS E OUTRO
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