STF RE 41943 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Reclassificação funcional de Escrivão de Coletoria Federal. Aplicação adequada da lei. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Reclassificação funcional de Escrivão de Coletoria Federal. Aplicação adequada da lei. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
21/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04370 EMENT VOL-00421-03 PP-01340 ADJ 17-04-1961 PP-00032
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO : ADOLFO DE CARVALHO FERNANDES