STF RE 41950 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Mercadoria segurada - É de 2 anos o prazo prescricional da ação de indenização - Art. 442 do Código de Comércio. Recurso conhecido e provido.
Ementa
Mercadoria segurada - É de 2 anos o prazo prescricional da ação de indenização - Art. 442 do Código de Comércio. Recurso conhecido e provido.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
11/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1959 PP-15927 EMENT VOL-00411-02 PP-00684 ADJ 07-03-1960 PP-00572
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: A INDEPENDÊNCIA - CIA. DE SEGUROS GERAIS
RECORRIDA : CIA. COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO
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