STF RE 419539 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: RE 318.644, Ilmar
Galvão, 1ª T, DJ 14.11.2002, pelo qual se firmou entendimento no
sentido de que há ausência de questão de direito intertemporal a
ensejar o conhecimento do RE por ofensa ao inciso XXXVI do art 5º
da CF quanto aos índices de correção para os meses de fevereiro de
1989, junho e julho de 1990, e todos os demais índices posteriores a
fevereiro de 1991: multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor
corrigido da causa (art. 557, § 2º, C. Pr. Civil)
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: RE 318.644, Ilmar
Galvão, 1ª T, DJ 14.11.2002, pelo qual se firmou entendimento no
sentido de que há ausência de questão de direito intertemporal a
ensejar o conhecimento do RE por ofensa ao inciso XXXVI do art 5º
da CF quanto aos índices de correção para os meses de fevereiro de
1989, junho e julho de 1990, e todos os demais índices posteriores a
fevereiro de 1991: multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor
corrigido da causa (art. 557, § 2º, C. Pr. Civil)Decisão
Indexação
- PREJUDICIALIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REFERÊNCIA, ÍNDICE,
EXCLUSÃO,
(STJ), CORREÇÃO, CONTA, (FGTS). DESCABIMENTO, CONHECIMENTO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, ALEGAÇÃO, OFENSA, DIREITO ADQUIRIDO, INEXISTÊNCIA,
QUESTÃO,
DIREITO TEMPORAL.
- APLICAÇÃO, MULTA, CARÁTER INFUNDADO, RECURSO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-226855 (RTJ-174/916), RE-318644.
- O RE 419539 AgR foi objeto de embargos de declaração não conhecidos
em 06/12/2005.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 26/05/04, (SVF).
Alteração: 15/06/04, (CMR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 420731 AgR
ANO-2004 UF-RN TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 14-05-2004 PP-00044 EMENT VOL-02151-03 PP-00529
RE 420923 AgR
ANO-2004 UF-SE TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 14-05-2004 PP-00044 EMENT VOL-02151-03 PP-00539
RE 420740 AgR
ANO-2004 UF-RN TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 28-05-2004 PP-00039 EMENT VOL-02153-09 PP-01673
Data do Julgamento
:
27/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 14-05-2004 PP-00044 EMENT VOL-02151-03 PP-00503
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDO.(A/S) : FERNANDA CARRIJO BATISTA E SANTOS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA EDILCE MENEZES ARAUJO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : VALDA HELENA ALVES DOS SANTOS E OUTRO (A/S)
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