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Jurisprudência


STF RE 41957 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
SUB-ROGAÇÃO PELO ART. 728 DO COD, COMERCIAL., CABIMENTO DE HONORARIOS DE ADVOGADO.
Decisão
Conheceram do recurso, unânimemente, negando-se provimento, vencidos os Srs. Ministros Relator e Presidente que davam provimento, em parte.

Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. ARY FRANCO
Data da Publicação : DJ 06-07-1960 PP-00444 EMENT VOL-00424-01 PP-00046 ADJ 01-10-1962 PP-00488 ADJ 15-05-1961 PP-00052 RTJ VOL-00014-01 PP-00190
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s) : RECTE.: EMPRÊSA INTERNACIONAL DE TRANSPORTES LTDA RECDO.: "NOVO MUNDO" CIA; SEGUROS MARITIMOS E TERRESTRES.
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