STF RE 41965 EI-ED / GB - GUANABARA EMB.DECL. NOS EMB.INFR. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A INCIDÊNCIA DA TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE ÓLEOS LUBRIFICANTES
NÃO CONTRARIA O ART. 15, PAR. 2 DA CONSTITUIÇÃO. A TAXA DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL FOI INSTITUÍDA EM LEI PRÓPRIA. A LEI QUE
INSTITUIU O IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
TERMINOU COM OS IMPOSTOS DIVERSOS QUE, NA ESFERA DA UNIÃO, DOS
ESTADOS E MUNICÍPIOS PESAVAM SOBRE AQUELAS MERCADORIAS. MAS,
CERTAMENTE, NÃO REVOGOU A LEI N. 159, DE 1935 CUJA INCIDÊNCIA APENAS
FICARAM RESSALVADOS O TRIGO E O COMBUSTÍVEL. TAXA DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL SOBRE LUBRIFICANTES DESTINA-SE A OBRAS SOCIAIS, TENDO ASSIM O
SEU DESTINO ESPECÍFICO.
Ementa
A INCIDÊNCIA DA TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE ÓLEOS LUBRIFICANTES
NÃO CONTRARIA O ART. 15, PAR. 2 DA CONSTITUIÇÃO. A TAXA DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL FOI INSTITUÍDA EM LEI PRÓPRIA. A LEI QUE
INSTITUIU O IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
TERMINOU COM OS IMPOSTOS DIVERSOS QUE, NA ESFERA DA UNIÃO, DOS
ESTADOS E MUNICÍPIOS PESAVAM SOBRE AQUELAS MERCADORIAS. MAS,
CERTAMENTE, NÃO REVOGOU A LEI N. 159, DE 1935 CUJA INCIDÊNCIA APENAS
FICARAM RESSALVADOS O TRIGO E O COMBUSTÍVEL. TAXA DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL SOBRE LUBRIFICANTES DESTINA-SE A OBRAS SOCIAIS, TENDO ASSIM O
SEU DESTINO ESPECÍFICO.Decisão
Conhecidos em parte os embargos declaratórios unânimemente, foram julgados procedentes contra os votos dos Ministros Relator, Hahnemann Guimarães e Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HERMES LIMA
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1964 PP-00417 EMENT VOL-00568-02 PP-00340
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
EMBTE. : UNIÃO FEDERAL
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