STF RE 41966 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OS CONTRATOS COM O D.N.E.R., PARA A REALIZAÇÃO, DE SERVIÇOS PUBLICOS
DE QUE ESTA INCUBIDO, NÃO ESTAO SUJEITOS AO IMPOSTO DO SELO.
Ementa
OS CONTRATOS COM O D.N.E.R., PARA A REALIZAÇÃO, DE SERVIÇOS PUBLICOS
DE QUE ESTA INCUBIDO, NÃO ESTAO SUJEITOS AO IMPOSTO DO SELO.Decisão
Conheceram e negaram provimento, vencido o Sr. Ministro Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
03/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1959 PP-10397 EMENT VOL-00396-03 PP-01052
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: SOTAGE - SOC. DE TERRAPLANAGEM E GRANDES ESTRUTURAS LTDA
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