STF RE 41969 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRÂNSITO DE VEICULOS RECONHECIDA A ILEGALIDADE DO ATO DO CHEFE DO
DISTRITO RODOVIARIO, BEM CONCEDIDA FOI A SEGURANÇA NÃO CONHECIMENTO
DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
TRÂNSITO DE VEICULOS RECONHECIDA A ILEGALIDADE DO ATO DO CHEFE DO
DISTRITO RODOVIARIO, BEM CONCEDIDA FOI A SEGURANÇA NÃO CONHECIMENTO
DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
30/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1959 PP-12200 EMENT VOL-00401-02 PP-00662 ADJ 08-02-1960 PP-00335
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE.: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO.: JOSÉ ALVES DA SILVA