STF RE 41972 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AUTOMOVEL TRAZIDO COMO BAGAGEM - "VISTO CONSULAR" NÃO PODE O
MINISTÉRIO DA FAZENDA SE OPOR AO DESEMBARACO, JA AUTORIZADO PELO
MINISTÉRIO DO EXTERIOR NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
AUTOMOVEL TRAZIDO COMO BAGAGEM - "VISTO CONSULAR" NÃO PODE O
MINISTÉRIO DA FAZENDA SE OPOR AO DESEMBARACO, JA AUTORIZADO PELO
MINISTÉRIO DO EXTERIOR NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
23/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1959 PP-12200 EMENT VOL-00401-02 PP-00666 ADJ 18-01-1960 PP-00124
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: DENIO CHAGAS NOGUEIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 19/10/2015, FSB.
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