STF RE 419903 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.718/98. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DA COFINS.
O
Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os REs 357.950,
390.840, 358.273 e 346.084, concluiu pela desnecessidade de edição
de lei complementar para a majoração da alíquota da COFINS.
Não há
falar, no caso, em violação aos princípios da isonomia e da
hierarquia das leis. Precedente: RE 475.253, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, entre outros.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.718/98. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DA COFINS.
O
Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os REs 357.950,
390.840, 358.273 e 346.084, concluiu pela desnecessidade de edição
de lei complementar para a majoração da alíquota da COFINS.
Não há
falar, no caso, em violação aos princípios da isonomia e da
hierarquia das leis. Precedente: RE 475.253, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, entre outros.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
20.06.2006.
Data do Julgamento
:
20/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 22-09-2006 PP-00036 EMENT VOL-02248-04 PP-00672
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EMPRESA PERNAMBUCANA DE ALIMENTAÇÃO LTDA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - MARIA CLÁUDIA GONDIM CAMPELLO
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