STF RE 419906 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Lei nº 9.718/98.
Art. 8º e parágrafos. Majoração de alíquota. Constitucionalidade.
Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Lei nº 9.718/98.
Art. 8º e parágrafos. Majoração de alíquota. Constitucionalidade.
Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 11.04.2006.
Data do Julgamento
:
11/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 12-05-2006 PP-00025 EMENT VOL-02232-04 PP-00674
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : NUTRINOBRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
FERTILIZANTES LTDA
ADV.(A/S) : ADIRSON DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-009718 ANO-1998
ART-00008 PAR-00001 PAR-00003
PAR-00004
Observação
:
- Acórdãos citados: RE 336134 (RTJ-185/352), RE 357950.
Número de páginas: 9.
Análise: 23/05/2006, NAL.
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