STF RE 41993 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JULGADOS OS AUTORES CARECEDORES DA AÇÃO E NÃO VINGANDO A AÇÃO
DE LOCUPLETAMENTO ILICITO, POR DEFICIÊNCIA DO PEDIDO DOS REUS,
NÃO HAVIA COMO CONDENAR EM HONORARIOS DE ADVOGADO - NÃO
CONHECIMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
Ementa
JULGADOS OS AUTORES CARECEDORES DA AÇÃO E NÃO VINGANDO A AÇÃO
DE LOCUPLETAMENTO ILICITO, POR DEFICIÊNCIA DO PEDIDO DOS REUS,
NÃO HAVIA COMO CONDENAR EM HONORARIOS DE ADVOGADO - NÃO
CONHECIMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.Decisão
À unanimidade, não conheceram dos recursos.
Data do Julgamento
:
13/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1959 PP-12577 EMENT VOL-00402-04 PP-01284 ADJ 18-01-1960 PP-00129
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º THOMAZ NAVES E OUTROS
2º ABEL MARTINS E OUTROS
RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS
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