STF RE 42000 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA - CONTAGEM DE TEMPO PARA O RECURSO DA DECISÃO
QUE APRECIOU A INCONSTITUCIONALIDADE.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONTAGEM DE TEMPO PARA O RECURSO DA DECISÃO
QUE APRECIOU A INCONSTITUCIONALIDADE.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
30/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1959 PP-11811 EMENT VOL-00400-03 PP-00775 ADJ 08-02-1960 PP-00326
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
RECORRIDO. : JOCKEI CLUBE DE SÃO PAULO
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