STF RE 42001 EI / GB - GUANABARA EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREJUDICADOS OS EMBARGOS INFRINGENTES, EM VISTA DA SUPERVENIENCIA DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 16, QUE, NO ART. 5., ACRESCENTOU AO ART.
101 DA CONSTITUIÇÃO O PARAGRAFO 2., POR FORÇA DO QUAL INCUMBE AS
TURMAS O JULGAMENTO DEFINITIVO DAS MATERIAS ENUMERADAS NOS INCISOS
I, H (COM RESSALVA DA ALINEA A DO PARAGRAFO 1), II, A E B E III DO
MESMO ARTIGO.
Ementa
PREJUDICADOS OS EMBARGOS INFRINGENTES, EM VISTA DA SUPERVENIENCIA DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 16, QUE, NO ART. 5., ACRESCENTOU AO ART.
101 DA CONSTITUIÇÃO O PARAGRAFO 2., POR FORÇA DO QUAL INCUMBE AS
TURMAS O JULGAMENTO DEFINITIVO DAS MATERIAS ENUMERADAS NOS INCISOS
I, H (COM RESSALVA DA ALINEA A DO PARAGRAFO 1), II, A E B E III DO
MESMO ARTIGO.Decisão
Julgaram prejudicado o recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1966 PP-01873 EMENT VOL-00657-02 PP-00758
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
EMBTES.: ESTHER MARIA DOS SANTOS
ADV.: CARLOS CELSO PARENTE DE MELLO
EMBDO.: ESPÓLIO DE ANTONIO CAETANO GOMES
ADV.: J. J. DA FONSECA PASSOS
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