STF RE 42004 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; QUANDO DEVE SER CONHECIDO E PROVIDO. ARTS.
964, PARAGRAFO 2., E 972, PARAGRAFO 1., DO COD. DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; QUANDO DEVE SER CONHECIDO E PROVIDO. ARTS.
964, PARAGRAFO 2., E 972, PARAGRAFO 1., DO COD. DE PROCESSO CIVIL.Decisão
Conhecido o recurso, deu-se-lh provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
28/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1960 PP-03129 EMENT VOL-00437-01 PP-00324 ADJ 29-05-1961 PP-00098
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECTE.: BENEDITO SILVEIRA E SUA MULHER
RECDOS.: AMÉRICO FEFIN E SUAM MULHER
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