STF RE 420085 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ICMS: aplicação da Súmula 546 ("Cabe a restituição do
tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o
contribuinte 'de jure' não recuperou do contribuinte 'de facto' o
'quantum' respectivo")
Ementa
ICMS: aplicação da Súmula 546 ("Cabe a restituição do
tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o
contribuinte 'de jure' não recuperou do contribuinte 'de facto' o
'quantum' respectivo")Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
21.02.2006.
Data do Julgamento
:
21/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 24-03-2006 PP-00032 EMENT VOL-02226-03 PP-00638
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : IPLASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S) : CAIO CESAR BRAGA RUOTOLO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - CARLA PEDROZA DE ANDRADE
Mostrar discussão