STF RE 420091 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Servidor Público do Distrito Federal: direito ao reajuste
de vencimentos de 84,32% - relativo ao IPC de março de 1990 apenas
no período de vigência da Lei Distrital 38/89, posteriormente
revogada pela Lei Distrital 117/90: precedentes
Ementa
Servidor Público do Distrito Federal: direito ao reajuste
de vencimentos de 84,32% - relativo ao IPC de março de 1990 apenas
no período de vigência da Lei Distrital 38/89, posteriormente
revogada pela Lei Distrital 117/90: precedentesDecisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
23.08.2005.
Data do Julgamento
:
23/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-09-2005 PP-00022 EMENT VOL-02205-03 PP-00460
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ANÉSIO FERNANDES DA ROCHA E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : ORDENATO CÂNDIDO BORBA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PGDF - LUDMILA LAVOCAT GALVÃO
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