STF RE 42015 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NENHUMA OFENSA AOS PRECEITOS INVOCADOS - RECURSO NÃO CONHECIDOS.
Ementa
NENHUMA OFENSA AOS PRECEITOS INVOCADOS - RECURSO NÃO CONHECIDOS.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
01/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04373 EMENT VOL-00421-03 PP-01366 ADJ 17-04-1961 PP-00028
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO : GERHARD FRANZ GROEBNER
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