STF RE 42016 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NIVEL SALARIAL COMO BASE DO CALCULO DA INDENIZAÇÃO LEI N. 2.873, DE
1956.
Ementa
NIVEL SALARIAL COMO BASE DO CALCULO DA INDENIZAÇÃO LEI N. 2.873, DE
1956.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
21/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1959 PP-10764 EMENT VOL-00397-04 PP-01294
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ATALAIA - CIA DE SEGUROS
RECORRIDO: SEZINANDO LAU
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