STF RE 420163 AgR-ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Embargos de declaração: ausência dos seus pressupostos (C.
Pr. Civil, art. 535): caráter infringente: rejeição
Ementa
Embargos de declaração: ausência dos seus pressupostos (C.
Pr. Civil, art. 535): caráter infringente: rejeiçãoDecisão
- A Turma rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no
recurso extraordinário. Unânime. 1a. Turma, 29.03.2005.
Data do Julgamento
:
29/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 15-04-2005 PP-00028 EMENT VOL-02187-06 PP-01111
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : PÉRSICO PIZZAMIGLIO S/A
ADVDO.(A/S) : DOMINGOS NOVELLI VAZ
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - CINARA RIBEIRO SILVA KICHEL
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