STF RE 42019 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AUTOMOVEL - A PROVA DA PROPRIEDADE E FEITA COM A PROVA DO
LICENCIAMENTO 6 MESES ANTES DO EMBARQUE - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
AUTOMOVEL - A PROVA DA PROPRIEDADE E FEITA COM A PROVA DO
LICENCIAMENTO 6 MESES ANTES DO EMBARQUE - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
29/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1959 PP-15927 EMENT VOL-00411-02 PP-00721
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: HIRANY DE ARAÚJO BRANDÃO E OUTROS
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