STF RE 420201 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Inviável o
recurso extraordinário que veicula tema diverso daquele efetivamente
enfrentado pelo acórdão recorrido. Súmula STF nº 284.
2.
Mostram-se infrutíferos os embargos declaratórios opostos com o fim
de prequestionamento, quando a argüição de ofensa a dispositivos
constitucionais sequer foi deduzida nas informações ao mandado de
segurança. Os embargos de declaração não se prestam a inovar na
causa e incluir fundamentos até então ausentes. Súmulas STF nºs 282
e 356.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Inviável o
recurso extraordinário que veicula tema diverso daquele efetivamente
enfrentado pelo acórdão recorrido. Súmula STF nº 284.
2.
Mostram-se infrutíferos os embargos declaratórios opostos com o fim
de prequestionamento, quando a argüição de ofensa a dispositivos
constitucionais sequer foi deduzida nas informações ao mandado de
segurança. Os embargos de declaração não se prestam a inovar na
causa e incluir fundamentos até então ausentes. Súmulas STF nºs 282
e 356.
3. Agravo regimental improvido.Decisão
- A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso.
Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª. Turma,
24.05.2005.
Data do Julgamento
:
24/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-06-2005 PP-00061 EMENT VOL-02197-06 PP-01085
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ADALBERTO ARAÚJO CAMPOS E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : MARCELO LAVENÈRE MACHADO
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