STF RE 42022 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEU CARÁTER RESTRITIVO NÃO PODE
SER ALTERADO POR CONSTITUIÇÃO A LEI ESTADUAL.
Ementa
ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEU CARÁTER RESTRITIVO NÃO PODE
SER ALTERADO POR CONSTITUIÇÃO A LEI ESTADUAL.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
30/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1959 PP-11811 EMENT VOL-00400-03 PP-00780
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDO. : JOSÉ ROCHA FARIA
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