STF RE 42029 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A COMPETÊNCIA DE ACIDENTES DO TRABALHO, PARA AS AUTARQUIAS, E A
JUSTIÇA COMUM.
Ementa
A COMPETÊNCIA DE ACIDENTES DO TRABALHO, PARA AS AUTARQUIAS, E A
JUSTIÇA COMUM.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
30/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1959 PP-11811 EMENT VOL-00400-03 PP-00785
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : INSTITUTO DE AP. E PENSÕES DOS
EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
RECORRIDO. : JOÃO ALBINO MARTINS
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