STF RE 420342 AgR-AgR / PB - PARAÍBA AG.REG.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO PROTOCOLADO, NO PRAZO RECURSAL, EM CORTE
DIVERSA. INTEMPESTIVIDADE.
1. A tempestividade dos atos processuais
é aferida, no Supremo Tribunal Federal, pela oportuna apresentação
de petições no protocolo da Secretaria.
2. Petição de agravo
regimental, protocolada, no prazo recursal, em Corte diversa.
Conseqüência: intempestividade de impugnação. Não conhecimento do
recurso. Precedentes.
Agravo regimental não conhecido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO PROTOCOLADO, NO PRAZO RECURSAL, EM CORTE
DIVERSA. INTEMPESTIVIDADE.
1. A tempestividade dos atos processuais
é aferida, no Supremo Tribunal Federal, pela oportuna apresentação
de petições no protocolo da Secretaria.
2. Petição de agravo
regimental, protocolada, no prazo recursal, em Corte diversa.
Conseqüência: intempestividade de impugnação. Não conhecimento do
recurso. Precedentes.
Agravo regimental não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do agravo regimental no agravo regimental no
recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 29.06.2005.
Data do Julgamento
:
29/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 19-08-2005 PP-00014 EMENT VOL-02201-07 PP-01278
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ ANTÃO BELTRÃO MOURA
ADVDO.(A/S) : WELIGTON ALVES DE ANDRADE E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB
ADVDO.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
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