STF RE 420395 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. PRECEDENTES.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. PRECEDENTES.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Carlos Britto. Não participou, justificadamente,
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o
Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 28.11.2006.
Data do Julgamento
:
28/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2007 PP-00111 EMENT VOL-02262-08 PP-01682
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADV.(A/S) : LEONARDO SANTANA CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : OPÇÕES MOTORES PEÇAS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RAFAEL AMPARO DE OLIVEIRA
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