STF RE 42048 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME DE CALUNIA, DIFAMAÇÃO OU INJURIA PRATICADO POR MEIO DE CARTAS
ENVIADAS, E JUNTAS POSTERIORMENTE AOS AUTOS DE UMA AÇÃO CÍVEL. TAIS
CARTAS, POR SI SÓ, CONSTITUEM O INSTRUMENTO DOS DELITOS PREVISTOS
NOS ARTS. 139 E 140, DO COD. PENAL, QUE, NADA TEM A VER, COM UMA
POSSIVEL IMPUTAÇÃO DE FALSO TESTEMUNHO, DECORRENTE DO FATO DE SEUS
SIGNATARIOS TEREM REPRODUZIDO EM JUÍZO OS MESMOS CONCEITOS CONTIDOS
NOS REFERIDOS EPISTOLOS. EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES. SEU
RECEBIMENTO.
Ementa
CRIME DE CALUNIA, DIFAMAÇÃO OU INJURIA PRATICADO POR MEIO DE CARTAS
ENVIADAS, E JUNTAS POSTERIORMENTE AOS AUTOS DE UMA AÇÃO CÍVEL. TAIS
CARTAS, POR SI SÓ, CONSTITUEM O INSTRUMENTO DOS DELITOS PREVISTOS
NOS ARTS. 139 E 140, DO COD. PENAL, QUE, NADA TEM A VER, COM UMA
POSSIVEL IMPUTAÇÃO DE FALSO TESTEMUNHO, DECORRENTE DO FATO DE SEUS
SIGNATARIOS TEREM REPRODUZIDO EM JUÍZO OS MESMOS CONCEITOS CONTIDOS
NOS REFERIDOS EPISTOLOS. EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES. SEU
RECEBIMENTO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
05/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1959 PP-11467 EMENT VOL-00399-04 PP-01113 ADJ 15-05-1961 PP-00069
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MAGDALENA DE ABAETÉ LIMPO DE ABREU
RECORRIDOS: SANTIAGO MARTINESZ E SUA MULHER
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