STF RE 42060 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PESCA -ENGENHOS - ART. 2. PARAGRAFO 1 DA LEI N. 2238, DE 21.6.1954 -
APÓS O PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO COMPETENTE POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO
PODERIA UM DOS SEUS MEMBROS, QUE FICARA VENCIDO, FAZER PREVALECER A
SUA OPINIAO, EMBORA RESPEITAVEL.
Ementa
PESCA -ENGENHOS - ART. 2. PARAGRAFO 1 DA LEI N. 2238, DE 21.6.1954 -
APÓS O PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO COMPETENTE POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO
PODERIA UM DOS SEUS MEMBROS, QUE FICARA VENCIDO, FAZER PREVALECER A
SUA OPINIAO, EMBORA RESPEITAVEL.Decisão
Indexação
AD1760,ATO ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA
LOCALIZAÇÃO DE ENGENHO DE PESCA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00101 INC-00003 LET-A ART-00101
INC-00003 LET-D
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002238 ANO-1954 ART-00002 PAR-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 03/11/2015, OJR.
Data do Julgamento
:
06/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1959 PP-11467 EMENT VOL-00399-04 PP-01119 ADJ 08-02-1960 PP-00328
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: PEDRO PEREIRA DE AQUINO
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