STF RE 42068 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPENSAÇÃO - NA JUSTIÇA DO TRABALHO, SÓ SE ADMITE SEJA ALEGADA NA
AÇÃO, NÃO NA EXECUÇÃO - ARTIGOS 767 E 884, PARAGRAFO 1. DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa
COMPENSAÇÃO - NA JUSTIÇA DO TRABALHO, SÓ SE ADMITE SEJA ALEGADA NA
AÇÃO, NÃO NA EXECUÇÃO - ARTIGOS 767 E 884, PARAGRAFO 1. DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
01/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1959 PP-14761 EMENT VOL-00408-02 PP-00611 ADJ 07-03-1960 PP-00565
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE. : FOCA: FOTO, ÓTICA, CARTOGRAFIA E AFINS LTDA
RECORRIDO. : JORGE BERNARDINO
Mostrar discussão