STF RE 42070 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Taxa de previdência social - Incide sôbre a importação de óleos lubrificantes - Extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Taxa de previdência social - Incide sôbre a importação de óleos lubrificantes - Extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
25/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1959 PP-08540 EMENT VOL-00391-04 PP-01580 ADJ 23-07-1962 PP-00241
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO (Presidente)
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: CIA. MATO LARANJEIRA S.A.
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