STF RE 420784 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. DANO MORAL: OFENSA PRATICADA PELA
IMPRENSA. DECADÊNCIA: Lei 5.250, de 9.02.67 - Lei de Imprensa - art.
56: NÃO-RECEPÇÃO PELA CF/88, art. 5º, V e X.
I. - O art. 56 da Lei
5.250/67 - Lei de Imprensa - não foi recebido pela Constituição de
1988, art. 5º, incisos V e X.
II. - R.E. conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. CIVIL. DANO MORAL: OFENSA PRATICADA PELA
IMPRENSA. DECADÊNCIA: Lei 5.250, de 9.02.67 - Lei de Imprensa - art.
56: NÃO-RECEPÇÃO PELA CF/88, art. 5º, V e X.
I. - O art. 56 da Lei
5.250/67 - Lei de Imprensa - não foi recebido pela Constituição de
1988, art. 5º, incisos V e X.
II. - R.E. conhecido e provido.Decisão
Indexação
- APLICAÇÃO, CÓDIGO CIVIL, SOLUÇÃO, QUESTÃO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL.
INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO, LEI DE IMPRENSA, PRAZO DECADENCIAL.
IMPOSSIBILIDADE, LEI, FIXAÇÃO, VALOR, REPARAÇÃO, AUSÊNCIA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, LIMITAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANO
MORAL, VIOLAÇÃO, DIREITO SUBJETIVO PRIVADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00005 INC-00010
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00159
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967
ART-00051 ART-00052 ART-00056
(LEI DE IMPRENSA).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Decisão monocrática citada: RE-348827.
Acórdãos citados: STJ: Resp-52842.
Número de páginas: (10). Análise:(RDC). Revisão:().
Inclusão: 02/08/04, (MLR).
Alteração: 14/02/05, (SVF).
Doutrina
OBRA: DIREITO CIVIL
AUTOR: SILVIO RODRIGUES
EDIÇÃO: 7ª PÁGINAS: 208/209 ANO: 1983 VOLUME: 4
EDITORA: SARAIVA
OBRA: COMENTÁRIOS À LEI DE IMPRENSA
AUTOR: DARCY DE ARRUDA MIRANDA
EDIÇÃO: 3ª PÁGINA: 735
EDITORA: RT
Data do Julgamento
:
01/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 25-06-2004 PP-00066 EMENT VOL-02157-10 PP-01871
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : SELTON FIGUEIREDO MELO
ADVDO.(A/S) : JONAS GONÇALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
RECDO.(A/S) : FRACTAL EDIÇÕES LTDA
ADVDO.(A/S) : VERA LIGIA TEIXEIRA LEITÃO E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00005 INC-00010
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00159
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967
ART-00051 ART-00052 ART-00056
(LEI DE IMPRENSA).
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Decisão monocrática citada: RE-348827.
Acórdãos citados: STJ: Resp-52842.
Número de páginas: (10). Análise:(RDC). Revisão:().
Inclusão: 02/08/04, (MLR).
Alteração: 14/02/05, (SVF).
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