STF RE 420808 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO-INDICAÇÃO
DA ALÍNEA QUE AUTORIZA SUA INTERPOSIÇÃO.
NÃO-CONHECIMENTO.
1. Interposição do extraordinário sem a precisa
indicação do dispositivo constitucional que o autoriza.
Não-observância do artigo 321 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
2. Declaração de inconstitucionalidade da EC n.
29/2000 e da Lei municipal n. 13.250/2001 proferida por órgão
fracionário do Tribunal de Justiça. Constituição do Brasil, artigo
97 - reserva de plenário. Inobservância. Matéria não prequestionada.
Incidência dos Verbetes ns. 282 e 356 da Súmula do STF.
Agravo
regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO-INDICAÇÃO
DA ALÍNEA QUE AUTORIZA SUA INTERPOSIÇÃO.
NÃO-CONHECIMENTO.
1. Interposição do extraordinário sem a precisa
indicação do dispositivo constitucional que o autoriza.
Não-observância do artigo 321 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
2. Declaração de inconstitucionalidade da EC n.
29/2000 e da Lei municipal n. 13.250/2001 proferida por órgão
fracionário do Tribunal de Justiça. Constituição do Brasil, artigo
97 - reserva de plenário. Inobservância. Matéria não prequestionada.
Incidência dos Verbetes ns. 282 e 356 da Súmula do STF.
Agravo
regimental não provido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 14.02.2006.
Data do Julgamento
:
14/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 10-03-2006 PP-00034 EMENT VOL-02224-03 PP-00649
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : CARLOS ROBICHEZ PENNA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ANTÔNIO ANTRANIC TCHALIAN
ADV.(A/S) : ELAINE RIBAS TCHALIAN
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