STF RE 42081 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONTRARIA A LEI N. 1.300 A DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE ESTIPULA
ALUGUERES NO CURSO DA LOCAÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
Ementa
NÃO CONTRARIA A LEI N. 1.300 A DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE ESTIPULA
ALUGUERES NO CURSO DA LOCAÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
DESPROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
28/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1959 PP-11123 EMENT VOL-00398-04 PP-01209 RTJ VOL-00010-01 PP-00362
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JAIR NAZARETH DOS SANTOS
RECORRIDO: MÁRIO CARNEIRO GUIMARÃES
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