STF RE 42083 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OFICIAIS DE MAQUINAS DA MARINHA MERCANTE. AUMENTO DE VENCIMENTOS OU
DE SALARIO, CONCEDIDA PELA L. N. 2.745, DE 12.3.1956. SITUAÇÃO
PARTICULAR DOS IMPETRANTES, AMPARADOS PELO PELO D.N. 35.449, DE
1.5.1954. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
400. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
OFICIAIS DE MAQUINAS DA MARINHA MERCANTE. AUMENTO DE VENCIMENTOS OU
DE SALARIO, CONCEDIDA PELA L. N. 2.745, DE 12.3.1956. SITUAÇÃO
PARTICULAR DOS IMPETRANTES, AMPARADOS PELO PELO D.N. 35.449, DE
1.5.1954. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
400. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
A turma não conheceu dos recurso, unânimemente. 1ª T., em 05.12.67.
Data do Julgamento
:
05/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1970 PP-03988 EMENT VOL-00809-01 PP-00045
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECTE.: CIA. NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA - P.N.
ADV.: MANOEL FRANCISCO FERREIRA
RECDO.: SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DE MÁQUINAS DA MARINHA MERCANTE
ADV.: MANOEL FRANCISCO FERREIRA
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